Destaques ELA | ADV - Junho/Julho 2022

Confira as notícias mais lidas dos meses de junho e julho do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados.

1) 30 anos e o olhar para frente

2) Ampliadas as condições para negociação de débitos tributários no âmbito federal

3) Sancionada lei que altera quórum de votação para a destinação de um edifício

4) Os créditos tributários federais e as limitações à compensação

5) A impossibilidade de restituição de encargos contratuais nas ações de rescisão contratual