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  • Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
    • 3 de mai. de 2021
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MPs 1045/2021 e 1046/2021 e as novas regras trabalhistas para enfrentamento da pandemia Covid-19

Recentemente, o Presidente da República assinou duas Medidas Provisórias que, através de um conjunto de medidas trabalhistas, visam auxiliar as empresas no enfrentamento da crise causada pela pandemia de Covid-19, através da alteração das Regras do Programa Emergencial de Emprego e Renda (MP 1045/21) e da flexibilização das regras trabalhistas para empregadores (MP 1046/21).


Giovanna Tawada, sócia do Eicheberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados elaborou um informativo com as principais alterações das MPs. Confira:

MP 1045/2021

MP 1046/2021


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