Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados20 de jun. de 2022LGPDGoverno Federal transforma ANPD em autarquia de natureza especial O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.124/22, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia...