Adesão até 18 de dezembro de 2026 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizou os Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026, que estabelecem novas condições para negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa estadual, no âmbito do programa Acordo Paulista.As modalidades oferecem descontos sobre juros e multas e prazos ampliados de pagamento, conforme o enquadramento do contribuinte e as condições escolhidas. A adesão poderá ser realizada de 16 de n