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NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
6 de dez. de 2023
O ITBI deve ser pago na cessão de direitos do compromisso de compra e venda?
O ITBI, também denominado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto municipal devido quando há transferência entre vivos de um...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
14 de set. de 2022
Destaques ELA | ADV - Agosto/Setembro 2022
Confira as notícias mais lidas dos meses de Agosto e Setembro do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. 1) STF irá...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
6 de set. de 2022
STF irá promover a reanálise de tese sobre fato gerador do ITBI
Por maioria, o STF decidiu promover a revisão da tese de repercussão geral do Tema 1.124, que havia fixado a seguinte orientação: “O fato...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
30 de ago. de 2022
O momento da incidência do ITBI na realização do Capital da empresa
O STF, por oportunidade do julgamento do Tema 1.124[1], fixou a seguinte orientação: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter...
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