Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A ANPD impôs sua primeira sanção por violação da LGPD, consistindo em uma advertência e uma multa total de R$ 14,4 mil a uma microempresa...

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Por meio da publicação da Lei 14.553, em 20 de abril de 2023, o Governo Federal alterou o Estatuto da Igualdade Racial ao obrigar a...

Recente julgamento realizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça jogou luzes à interpretação da Lei Geral de Proteção de...

Decisão recente da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP julgou improcedente pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e o...

Nesta segunda-feira (27), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, que trata da...

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.124/22, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira foi baseada na GDPR (General Data Protection Regulation) europeia, e tem como...

A Resolução CD/ANPD nº 1 trata dos processos de fiscalização e sancionatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dentre...

Muito se fala sobre a necessidade de adequação das empresas à LGPD, sobre a importância da conscientização de toda a organização, a...

A transferência internacional de Dados Pessoais pode ser mais recorrente no dia a dia das empresas nacionais do que se pensa. Isso...

Inicialmente, cumpre destacar que – em 14 de agosto de 2018 – foi sancionada a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a...

A tão falada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), em vigor há um ano, não traz nenhum dispositivo...

Muito se fala, hoje em dia, na implementação de medidas para o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD (Lei nº...

A primeira decisão envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados gerou uma série de debates nos últimos dias e, diante disso, destacamos...

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2020, a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...