Programa de Recuperação Fiscal— Porto Alegre (RecuperaPOA 2025)

A partir de setembro de 2025, terá início o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Porto Alegre, aprovado pela Câmara Municipal (RecuperaPOA 2025). A iniciativa visa promover a regularização de débitos com o município, oferecendo condições especiais, como descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

Entre os dias 1º de setembro e 31 de outubro de 2025, os contribuintes poderão acessar o portal recupera.poa.br para negociar tributos e taxas municipais abrangidos pelo programa. Estão incluídos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), bem como créditos não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos constituídos pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).

Os descontos serão aplicados de forma escalonada, conforme a modalidade de pagamento escolhida. Para pagamentos à vista, o desconto em juros e multa será de 90%. Nos casos de parcelamento, os descontos serão de 85% para até 6 parcelas, 80% para até 12 parcelas e 40% para parcelamentos entre 13 e 60 vezes.

O programa contempla contribuintes com débitos ajuizados, protestados ou já parcelados anteriormente, mesmo que os parcelamentos anteriores tenham sido cancelados por inadimplência. Empresas optantes pelo regime do Simples Nacional também poderão participar, desde que os débitos tenham sido formalmente transferidos para a esfera municipal.

Edmundo Eichenberg

Marcelo Czerner