Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados16 de jan. de 2023TributárioRevogação das alíquotas de PIS/COFINS e a anterioridade tributária nonagesimalO início do novo governo federal trouxe mudanças significativas na legislação tributária, algumas já implementadas, outras anunciadas....
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados6 de jul. de 2022TributárioProrrogados os prazos de adesão a regimes de transação de débitos federaisA Portaria ME nº 5.885, de 30 de junho de 2022, prorroga o prazo de adesão a diversos regimes de transação de débitos federais, que...