top of page
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

NOTÍCIAS
Lei Complementar nº 225/2026 e a figura do devedor contumaz
Foi publicada, no dia 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, legislação responsável por instituir o Código de Defesa do Contribuinte. O diploma legal, de maneira geral, regulamenta a relação entre Fisco e contribuinte, aplicando-se a todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, e estabelecendo uma série de deveres a ambas as partes, em conjunto com direitos a que fazem jus os sujeitos passivos da relação tributária. Há uma aparente t
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
27 de fev.
Encargos de locação podem gerar créditos de PIS/Cofins: oportunidade para o setor imobiliário e varejista
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu decisão relevante no Acórdão nº 3101-004.322 ao reconhecer a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com IPTU e taxas condominiais assumidas pelo locatário, quando tais encargos estiverem vinculados ao contrato de locação e forem essenciais à atividade empresarial desenvolvida no imóvel. No caso analisado, discutia-se a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a encargos usualment
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
23 de fev.
STF assegura ISS fixo para Sociedades Uniprofissionais
A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência aos municípios para instituir e exigir tributos sobre a prestação de serviços, mas...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
18 de mar. de 2025
Revogação das alíquotas de PIS/COFINS e a anterioridade tributária nonagesimal
O início do novo governo federal trouxe mudanças significativas na legislação tributária, algumas já implementadas, outras anunciadas....
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
16 de jan. de 2023
Prorrogados os prazos de adesão a regimes de transação de débitos federais
A Portaria ME nº 5.885, de 30 de junho de 2022, prorroga o prazo de adesão a diversos regimes de transação de débitos federais, que...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
6 de jul. de 2022
bottom of page
