Sustentabilidade e Direito Imobiliário: o futuro das construções verdes

As mudanças climáticas são uma realidade incontestável. Temperaturas extremas, estiagens prolongadas e alterações no regime das chuvas demonstram que o planeta atingiu um limite crítico. É essencial evitar alarmismos excessivos, mas também é inegável que a necessidade de transformação é urgente.

Recentemente, ao observar construções em andamento em um Rio de Janeiro especialmente quente para o mês de fevereiro, questionei quais soluções sustentáveis estavam sendo aplicadas nesses empreendimentos.

Há redução na emissão de gases poluentes? Uso de materiais ecológicos? Políticas de segurança para trabalhadores expostos a condições climáticas extremas? 

Essas são questões cada vez mais pertinentes e que refletem diretamente na maneira como o setor imobiliário se posiciona diante do desafio ambiental global.

A incorporação de fontes alternativas de energia é uma tendência crescente. O aumento da adesão aos carros elétricos, impulsionado por incentivos fiscais e redução de custos com combustíveis, reflete essa mudança de mentalidade. Consequentemente, as construções imobiliárias também sofrem impactos, seja pela demanda por estações de recarga elétrica em garagens, seja pela adoção de sistemas de captação de energia solar e outras soluções sustentáveis. A implementação desses recursos, além de proporcionar economia para os consumidores finais, também reduz significativamente a pegada de carbono do setor.

A adoção de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de recursos hídricos está em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), que incentiva a transição para uma economia de baixo carbono e o uso racional dos recursos naturais. Esse arcabouço normativo reforça a importância de políticas corporativas alinhadas ao ESG e ao desenvolvimento sustentável. Além disso, normas ambientais mais rígidas e exigências regulatórias estão sendo adotadas gradativamente, tornando essencial que empresas do setor se adaptem para evitar sanções e restrições operacionais no futuro.

No entanto, essa transição não é simples. O alto custo de implantação e a limitada oferta de serviços especializados tornam os investimentos em sustentabilidade um desafio para muitas empresas do setor. Ainda assim, é fundamental que construtoras e prestadores de serviço estabeleçam parcerias com startups de climate tech, que desenvolvem tecnologias inovadoras e sustentáveis, garantindo viabilidade econômica e preservação ambiental. Essas parcerias são essenciais para viabilizar soluções como concreto sustentável, sensores de monitoramento ambiental e estruturas modulares que minimizam desperdícios durante as obras.

Além disso, as empresas de construção estão sujeitas a efeitos adversos que podem resultar em atraso do plano de obra ou até mesmo paralisação, como fortes chuvas, pandemia, escassez de mão de obra e níveis de calor extremo. A Organização Mundial da Saúde recomenda, inclusive, que em dias que as temperaturas atingirem 40ºC não haja atividades externas ou expostas ao sol, sob risco de hipertermia. Ou seja, os efeitos das mudanças climáticas são extensos e podem impactar diretamente o andamento das obras e a segurança dos trabalhadores, gerando a necessidade de protocolos de mitigação de riscos e medidas preventivas, como a implementação de pausas térmicas e ambientes de descanso climatizados nos canteiros de obras.

No Brasil, há diversos incentivos fiscais e econômicos para promover práticas sustentáveis na construção civil. Essas iniciativas buscam estimular a adoção de tecnologias verdes e a eficiência energética nos empreendimentos imobiliários, destacando-se projetos como o IPTU Verde e o Fundo Clima.

O IPTU Verde é uma iniciativa regulamentada em diversas cidades por leis municipais, com o objetivo de estabelecer critérios ambientais para a redução da alíquota do imposto. Ele busca incentivar os proprietários de imóveis urbanos a adotarem medidas sustentáveis, como instalação de telhados verdes, sistemas de captação de água da chuva e painéis solares. A adoção dessas soluções não apenas reduz o impacto ambiental dos imóveis, como também gera valorização patrimonial, tornando-se um diferencial competitivo no mercado imobiliário.

Já o Fundo Clima, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 19/12/2024, ajustou as condições financeiras dos financiamentos para iniciativas sustentáveis. As taxas de juros para financiamentos destinados ao desenvolvimento urbano resiliente e à indústria verde aumentaram ligeiramente de 6,15% para 6,50%, enquanto para a transição energética houve redução significativa, com financiamentos para geração de energia eólica caindo de 8% para 6,5% ao ano e prazos de reembolso estendidos de 16 para 24 anos. Essas mudanças têm o objetivo de incentivar investimentos em uma matriz energética diversificada e sustentável, garantindo a competitividade do setor e estimulando a inovação tecnológica voltada para a sustentabilidade.

Diante desse panorama, é essencial que o setor da construção civil mantenha o compromisso com práticas sustentáveis, aproveitando incentivos fiscais e promovendo soluções ambientalmente responsáveis. Mais do que uma tendência, a sustentabilidade é uma necessidade inadiável que moldará o futuro do mercado imobiliário. Cabe aos operadores do Direito Imobiliário compreenderem e orientarem seus clientes sobre os incentivos fiscais, a legislação aplicável e as implicações jurídicas de um mercado cada vez mais voltado para a sustentabilidade.

Além disso, a assessoria jurídica tem papel fundamental na estruturação de contratos e no planejamento estratégico das empresas do setor, garantindo segurança jurídica na implementação de medidas sustentáveis e no aproveitamento dos benefícios fiscais e regulatórios disponíveis.

Kamilla Vieira