Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o POAISS, novo programa que permite a regularização de débitos de ISS com redução de até 95% sobre multas e juros. Em artigo, o sócio Marcelo Czerner, da equipe tributária do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, analisa os principais pontos do programa, incluindo quem pode aderir, prazos, condições de pagamento, efeitos da confissão de dívida e cuidados em casos com discussão administrativa ou judicial em andamento. O te