A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 12 de agosto de 2021, a votação da Medida Provisória 1.045, que cria novas modalidades de contratações e muda normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto aprovado renova o programa de redução salarial e de suspensão dos contratos de trabalho, com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores (BEM), criados para auxiliar no enfrentamento da pandemia de Covid-19, e altera diversos pontos da CLT.
Na votação do texto-base, que ocorreu no dia 10 de agosto, foram incorporados à proposta bolsa para jovens, regime de trabalho com direitos reduzidos, além de várias mudanças na lei trabalhista.
Uma das principais mudanças é a flexibilização da jornada especial de 6 horas de várias categorias, como telefonistas, jornalistas, radialistas, taquígrafos e profissionais da área de saúde.
O texto ainda autoriza as empresas a firmarem com os trabalhadores acordo que reduz para 20% a remuneração pela hora extra, até o limite de 8 horas diárias, e restringe o acesso à justiça gratuita.
Percebe-se, no entanto, que a Câmara acrescentou diversas emendas à MP que prejudicam os direitos dos trabalhadores. A criação de programas que geram empregos de baixíssima qualidade resultará na institucionalização de desigualdades inconciliáveis sob o contexto constitucional democrático.
Assim, embora a base governista utilize como motivo para tal inclusão o de aumentar a empregabilidade e reduzir os desligamentos, o que se contempla, em verdade, é uma nova tentativa de afastar garantias constitucionais.
A equipe trabalhista do Eichenberg, Lobato, Abreu e Advogados Associados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.