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NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
31 de out. de 2022
O TRF e a não incidência de PIS/COFINS sobre a Selic incidente na repetição do indébito tributário
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação quanto à inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
15 de ago. de 2022
Destaques ELA | ADV - Julho/Agosto 2022
Confira as notícias mais lidas dos meses de Junho e Agosto do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. 1) O cálculo dos...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
29 de jul. de 2022
O cálculo dos juros Selic na compensação de créditos fiscais: Solução de Consulta Cosit nº 24/2022
Foi bastante divulgada nos meios de comunicação especializados em matéria tributária a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 24, de...
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