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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
27 de mai. de 2024
PERSE: Nova lei mantém benefício, com restrições
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23.05.2024, a Lei nº 14.859, que desfaz a revogação pura e simples do benefício fiscal do...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
21 de mar. de 2024
A Medida Provisória nº 1.202/2023 e as suas repercussões em matéria tributária: Reoneração da folha, fim do PERSE e limites à compensação
Publicada em 28 de dezembro de 2023, a Medida Provisória nº 1.202 que tem por objetivo primário garantir que o Governo Brasileiro zere o...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
17 de jan. de 2023
ELA | ADV - Dezembro 2022 | Janeiro 2023
Confira as notícias mais lidas do mês do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. 1) Medida Provisória altera a legislação...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
21 de dez. de 2022
Medida Provisória altera a legislação do PERSE
A Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada hoje (21.12.2022), altera a legislação do Programa Emergencial de...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
1 de nov. de 2022
Receita Federal regulamenta os benefícios fiscais do PERSE
Foi publicada em 01.11.2022 a Instrução Normativa RFB n. 2.114/2022, que regulamenta o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas...
1.596
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
13 de abr. de 2022
O PERSE e a alíquota zero de tributos federais
Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, os artigos antes vetados da Lei nº 14.148/2021, que institui o Programa...
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