Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário brasileiro. A nova legislação instituiu uma redução de incentivos e benefícios tributários para os principais tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), da ordem de 10% (dez por cento). Os incentivos e benefícios tributários que sofrerão a redução são discriminados de duas formas pela Lei Complementar nº 2

Foi sancionada a Lei Complementar nº 1018/2024, de 31 de julho, que estabelece benefícios fiscais para imóveis edificados e profissionais...

A tokenização é uma tecnologia que vem ganhando destaque nos últimos anos por revolucionar a forma como ativos são negociados e...