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O Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) é título de crédito nominativo, de renda fixa, lastreado em créditos imobiliários e emitido exclusivamente por companhias securitizadoras, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Para o setor da construção civil, representa uma via de captação que não concorre com o limite de crédito bancário da incorporadora, com prazos e garantias moldados ao fluxo de cada empreendimento. Esse instrumento ganhou ainda mais relevância diante do novo ce

STF analisou os efeitos da retirada de isenção de ICMS O Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da aplicação da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. A decisão foi proferida no ARE 1.604.643/SP, em recurso apresentado pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista. A controvérsia envolvia a isenção de ICMS sobre operações com preservativos. O benefício havia sido autorizado por convênios do CONFAZ e incorporado à leg

No dia 28 de maio, realizamos a terceira Exposição Técnica da Academia ELA, iniciativa voltada ao aprofundamento jurídico e à troca de conhecimentos entre as equipes. Nesta edição, o sócio Pedro Villeroy conduziu a apresentação sobre o empreendimento The Garden, abordando aspectos jurídicos e estruturais relacionados ao desenvolvimento de masterplans imobiliários complexos. A exposição explorou temas como liberdade associativa e sua exigibilidade, loteamento, infraestrutura,

A recente repercussão envolvendo o Banco Master reacendeu discussões relevantes sobre o regime jurídico aplicável à liquidação de instituições financeiras e, sobretudo, sobre os limites da responsabilidade de seus controladores e administradores. Em momentos de crise no sistema financeiro, é natural que investidores e o mercado voltem sua atenção para dois pontos centrais: como funciona o processo de liquidação e em que medida os gestores podem ser responsabilizados pelos pre

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados celebra o reconhecimento de seus sócios na edição 2026 do The Best Lawyers in Brazil. Foram reconhecidos Theo Keiserman de Abreu, em Real Estate Law, pelo Rio de Janeiro, e Luiz Afrânio Araújo, em Labor and Employment Law, por Porto Alegre, profissionais que refletem o compromisso técnico e a abrangência da atuação do escritório. Além do reconhecimento individual, o resultado destaca a força de uma equipe coesa, que atua de fo

Atualmente, muito se fala no Brasil sobre o Compliance e sua implementação nas grandes organizações, principalmente após o cenário da...

A alienação fiduciária de imóveis é uma modalidade jurídica que possui grande relevância no âmbito do direito imobiliário. Trata-se de...