Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Direito Empresarial em Porto Alegre

NOTÍCIAS

  • Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados

VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos pelos herdeiros após a morte de beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) possuem natureza de seguro de vida, e, por este motivo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).


Trata-se de julgamento de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.


Seguindo o entendimento da relatora Assusete Magalhães, a Corte reconheceu que o VGBL é tem espécie de seguro de vida, e, portanto, não sujeito às dívidas do segurado, pelo que e não poderá ser considerado herança para os efeitos de direito, logo, está excluído da base de cálculo do ITCMD.


A equipe do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados fica à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o assunto.

29 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, os artigos antes vetados da Lei nº 14.148/2021, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), foram publica

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 11.04.2022, o Despacho PGFN nº 167. Pelo novo ato normativo, os procuradores fazendários estão agora dispensados de apresentar contestação ou inte