Nesta segunda-feira (04/03), o Presidente da República enviou ao Congresso o Projeto de Lei (PL) em regime de urgência que busca regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas. Esta proposta, caso aprovada, irá definir as condições de trabalho desses profissionais e estabelecer direitos e responsabilidades tanto para os motoristas quanto para as empresas operadoras de aplicativos.
Uma das principais mudanças propostas é a criação da figura do "trabalhador autônomo por plataforma", reconhecendo os motoristas como autônomos. Isso implica na liberdade para os motoristas decidirem seus horários de trabalho, desde que não haja exclusividade ou exigência de tempo mínimo à disposição da plataforma. Além disso, os motoristas serão representados por sindicatos específicos, juntamente com as empresas operadoras de aplicativos, para negociação coletiva e defesa dos interesses da categoria.
As principais medidas propostas incluem a limitação da jornada máxima diária em uma única plataforma para 12 horas e a exigência de uma carga mínima de 8 horas de trabalho por dia para se qualificar ao salário mínimo da categoria. Além disso, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e terão direitos assegurados à Previdência Social, incluindo contribuição ao INSS e acesso ao auxílio-maternidade para as mulheres motoristas. As empresas, por sua vez, terão permissão para implementar medidas para garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos, além de oferecer cursos, treinamentos e benefícios aos motoristas.
Caso aprovado, o projeto garantirá que os motoristas recebam aproximadamente 24 reais por hora de trabalho efetivo, cobrindo despesas relacionadas ao trabalho, como uso do celular, combustível e manutenção do veículo. As empresas deverão pagar uma alíquota de 20% ao INSS, com o restante sendo pago pelos próprios trabalhadores.
Na última sexta-feira (1), o STF decidiu, por unanimidade, que a questão do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas deve ser analisada com "repercussão geral". Isso implica que o entendimento do STF sobre esse tema será aplicável em casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.
A grande judicialização do tema dos motoristas por aplicativo tem gerado incertezas e insegurança jurídica para as empresas do setor. A ausência de uma regulamentação clara e abrangente tem levado a uma série de litígios trabalhistas e disputas legais entre motoristas e empresas, resultando em decisões judiciais diversas e, por vezes, contraditórias.
A equipe do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados está acompanhando o assunto e fica à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o tema.