Diante de solicitações de representantes do mercado, principalmente considerando o aspecto operacional para a implementação das novas regras, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 28/03/2023, a Resolução nº 181 (“Resolução CVM 181”), que entra em vigor em 31/03/2023 e prorroga o início da vigência da Resolução da CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (“Resolução CVM 175”), conhecida como o novo marco regulatório dos fundos de investimento, além de promover alterações pontuais nesta resolução.
Em decorrência da Resolução CVM 181, a entrada em vigor da Resolução CVM 175 foi prorrogada de 03/04/2023 para 02/10/2023.
As postergações aprovadas pela nova resolução incluem, ainda, no tocante a adaptação do estoque dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC ao novo marco regulatório que passa de 01/12/2023 para 01/04/2024. O prazo final de adaptação de toda indústria continua na data de 31/12/2024.