Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A equipe Tributária do ELA Advogados obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma decisão relevante para o setor de incorporação imobiliária, especialmente para empreendimentos enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS). No caso, o Tribunal suspendeu a exigibilidade de débito de IPTU lançado retroativamente contra a incorporadora, sem exigir depósito judicial ou outra forma de garantia, ao reconhecer, em sede liminar, tanto o risco de dano financeiro quanto a p

Corte considera nula previsão que responsabiliza prestador de serviço por compra cancelada Uma decisão da 22ª Câmara de Direito Privado...