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NOTÍCIAS
TJSP afasta ITBI sobre a diferença entre valor histórico e valor de mercado
Em decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 1009047-06.2025.8.26.0066, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de imóveis integralmente transferidos para a formação do capital social de uma empresa agropecuária. Ao rejeitar o recurso do Município de Barretos, o Tribunal manteve a sentença que havia reconhec
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
3 de set.
Habite-se não é novo alvará de construção e retenção pela SMUL pode ser questionada judicialmente
A SMUL está utilizando a liminar do TJSP de 24 de fevereiro de 2026 como fundamento para reter a liberação do habite-se. Porém, essa interpretação não encontra respaldo legal. A decisão judicial é clara: suspende "novos alvarás e autorizações destinadas à demolição de imóveis, supressão vegetal ou mesmo a construção de novos empreendimentos" . Em caso de obra pronta, a situação não se amolda ao contexto da liminar, visto que habite-se é autorização de uso, não de construção.
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
27 de abr.
Atuação ELA | ADV - TJSP suspende cobrança de IPTU retroativo em empreendimento HIS sem exigir depósito ou garantia
A equipe Tributária do ELA Advogados obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma decisão relevante para o setor de incorporação imobiliária, especialmente para empreendimentos enquadrados como Habitação de Interesse Social (HIS). No caso, o Tribunal suspendeu a exigibilidade de débito de IPTU lançado retroativamente contra a incorporadora, sem exigir depósito judicial ou outra forma de garantia, ao reconhecer, em sede liminar, tanto o risco de dano financeiro quanto a p
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
15 de abr.
TJSP anula cláusula de estorno de compra e condena PagSeguro a ressarcir Ticketmaster
Corte considera nula previsão que responsabiliza prestador de serviço por compra cancelada Uma decisão da 22ª Câmara de Direito Privado...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
22 de jul. de 2025
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