Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

Em 04 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022 (“Lei nº 14.430”),...

O marco legal das garantias é um projeto de lei ainda em discussão, que pode mudar as regras e as possibilidades do uso de garantias para...