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O STJ e os Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Impactos do Tema 1210 para o Contencioso Tributário.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo 1210, fixando importante precedente acerca dos limites da desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia envolvia a possibilidade de redirecionamento patrimonial aos sócios diante da mera inexistência de bens penhoráveis da empresa ou do encerramento irregular de suas atividades. Ao firmar a tese repetitiva, o STJ consolidou entendimento no sentido de que, nas rela

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Assessoria aos doadores na operação de doação do imóvel para o Itec, e atuação junto ao Município de Gravataí
O Instituto de Tecnologia e Computação (Itec) será um projeto sem fins lucrativos, com sede em Gravataí (RS), voltado à formação de...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
21 de ago. de 2025
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