top of page
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

NOTÍCIAS


A nova DTCO e a manutenção disfarçada da cobrança ilegal de ISS na Construção Civil
No âmbito da construção civil, no Município de São Paulo, há muito tempo se consolidou uma prática administrativa que vem gerando relevantes distorções na apuração do ISS: a utilização da chamada pauta fiscal mínima de valores como critério substitutivo da base de cálculo do imposto. Em termos simples, a pauta fiscal consiste na fixação, pela própria Administração, de um valor estimado de custo de mão de obra por metro quadrado de construção, o qual passa a ser utilizado como

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
10 de abr.
STF assegura ISS fixo para Sociedades Uniprofissionais
A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência aos municípios para instituir e exigir tributos sobre a prestação de serviços, mas...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
18 de mar. de 2025
Justiça autoriza medida preventiva para afastar cobrança de ISS como condição para expedição de Habite-se
Recentemente, a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu procedência a um mandado de segurança para afastar preventivamente a...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
1 de mar. de 2024
bottom of page
