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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados

1 de mar.

Justiça autoriza medida preventiva para afastar cobrança de ISS como condição para expedição de Habite-se

Recentemente, a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu procedência a um mandado de segurança para afastar preventivamente a...

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