Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, participará do debate "Reforma Tributária em Foco: Implicações do Novo Modelo", promovido pela Fecomércio-RS. Ao lado de Marcos Hübner Flores, gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária do Consumo na Receita Federal; André Pacheco, diretor tributário das Lojas Renner; Pedro De Marchi Calazans, diretor-geral da Selecionados Uniagro; Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Rec

A Lei Complementar nº 227/2026 , publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, decorre da conversão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 e integra a fase de regulamentação institucional da reforma do sistema de tributação do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O diploma estabelece os fundamentos jurídicos, administrativos e procedimentais indispensáveis à operacionalização do novo modelo, com especial atenção à governança do Impo

Em 30 de setembro, o Senado aprovou, por 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o substitutivo ao PLP 108/2024, que...