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NOTÍCIAS
Novo sistema do PAT exige atualização cadastral até julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a implantação do novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), plataforma que passará a concentrar os serviços de cadastro, atualização e gerenciamento das informações dos participantes do programa. O acesso ao novo ambiente digital já está disponível pelo endereço novopat.trabalho.gov.br. A atualização cadastral será obrigatória para todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT, sendo realizad
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27 de mai.
Liminar suspende aumento do Lucro Presumido e afasta a aplicação da LC 224/25
No último dia 27 de janeiro, a Justiça Federal da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar favorável em mandado de segurança que questiona a majoração dos percentuais de presunção para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido — previsão introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº
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3 de fev.
Incentivos Fiscais em Série #4 | Lei de Incentivo ao Esporte: como pessoas físicas e jurídicas podem obter benefícios fiscais apoiando o esporte no Brasil
Ainda em 2006, foi promulgada a Lei nº 11.438 que, em caráter nacional, inaugurou a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
4 de fev. de 2025
Incentivos Fiscais em Série #3 | Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI
Em similar contexto àquele de publicação da Lei do Bem, abordada em nossa segunda edição dos Incentivos Fiscais em Série, em 2007 fora...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
16 de jan. de 2025
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