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Validade Jurídica de Assinaturas Eletrônicas

A intersecção entre tecnologia e direito é uma tendência que foi fortemente acelerada pelo estado de calamidade pública da pandemia da COVID-19.


A validade da assinatura em documentos jurídicos demanda a comprovação de autenticidade, ou seja, certeza da autoria, e integridade – a veracidade do documento jurídico como um todo, compreendendo a assinatura das partes. Tais fatores podem ser comprovados por meio da Certificação ICP – Brasil, validado pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), e reconhecida pela legislação nacional.


Com relação a assinatura eletrônica em documentos públicos, está em pauta no Senado Federal a Medida Provisória 983, aprovado como Projeto de Lei de Conversão pela Câmara dos Deputados na última terça, 11/08. O texto prevê a criação de duas novas modalidades de assinaturas: a simples e a avançada, ou qualificada. A primeira é destinada a transações de baixo risco, com identificação do signatário juntamente com anexos em formato eletrônico que comprovem dados a ele associados. Já a assinatura avançada deve utilizar-se do certificado digital supracitado, associando-se de maneira unívoca ao signatário, e pode ser utilizada para processos e transações mais complexos, que envolvam informações sigilosas.


A previsão do Governo Federal é de que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio da assinatura simples, desburocratizando e dando maior celeridade aos processos. Exemplo disso são os requerimentos de informação e agendamento de perícia e consultas médicas, entre outros. Importante ressaltar, contudo, que as assinaturas eletrônicas de que trata a MP não poderão ser utilizadas para processos judiciais e casos em que o anonimato e preservação de sigilo sejam necessários.


O Eichenberg & Lobato Advogados Associados acredita que é função do direito sua constante adaptação e evolução para atender, de forma objetiva e prática, as necessidades da conjuntura social. Por isso, utilizamos, com segurança, da tecnologia de assinaturas digitais e provemos a nossos clientes todas as informações necessárias para a correta utilização desta ferramenta, visando sempre rigorosa segurança jurídica. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

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