MP do Governo Federal adia LGPD para maio de 2021
- Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
- 14 de ago. de 2020
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O Governo Federal publicou ontem, 29/04, em Edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 959, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 03 de maio de 2021.
A Medida tem como justificativa a conjuntura da pandemia da COVID-19. Antes, a Lei 13.709/2019 previa que a LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano.
Já estavam em tramitação no Congresso Nacional diversos projetos que propunham o adiamento da entrada da nova lei.Um deles, o PL 1.179, recentemente aprovado pelo Senado Federal, propunha que a vigência fosse prorrogada até janeiro de 2021, com a aplicação de penalidades somente a partir de agosto do ano que vem, mas surpreendentemente a vacatio legis foi prorrogada para o mês de maio.
Nossa equipe está à disposição para esclarecer quaisquer questões sobre o tema, bem como auxiliá-los nas estratégias necessárias nesse período.