A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 07/12/2022, a Agenda Regulatória 2023, com previsão das principais discussões normativas para o próximo ano.
Dentre os principais assuntos a serem apreciados estão (i) a regulamentação específica de FIAGRO, os fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais; (ii) a atualização da Resolução CVM 60, que trata sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM, à luz da Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022; (iii) a portabilidade de fundos, e; (iv) o marco legal das startups.
Confira abaixo a agenda divulgada.
Equipe de Mercado de Capitais do ELA | Adv