Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

São Paulo é um vetor central de crescimento do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. A chegada de duas novas sócias fortalece esse movimento e amplia frentes complementares da atuação do escritório. Giselle Vergal passa a liderar a área de Consultivo e Negócios Imobiliários. Com cerca de duas décadas de experiência, atua em aquisições e alienações de ativos urbanos e rurais, incorporações, locações corporativas, operações built to suit e sale and leaseback, financ

A governança tributária no Estado de São Paulo entra em nova era de rigidez e transparência. Desde 6 de abril de 2026, é obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) para todas as operações que usufruam de incentivos fiscais de ICMS. Introduzida pelo Decreto nº 69.981/2025 (que acrescentou o §15 ao artigo 212-O do RICMS/SP) e detalhada pela Portar