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STF fixa limite à cobrança de juros e correção por municípios: atualização de créditos tributários não pode superar a Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento em matéria tributária ao julgar o Tema 1.217 da repercussão geral. A Corte decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos tributários em patamar superior à taxa Selic, adotada pela União para a mesma finalidade. A decisão tem impacto direto nas execuções fiscais municipais e nas discussões judiciais envolvendo a atualização de débitos tri
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
há 13 minutos
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