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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que garante  isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil  e desconto no valor a ser pago à Receita Federal para quem recebe entre esse valor e o teto de R$ 7.350,00.   Uma simulação do impacto das novas regras mostra que  o benefício pode chegar a R$ 312,89 mensais , ou  pouco mais de R$ 4 mil ao ano , ainda sem considerar eventuais deduções. Quem deve ser mais favorecido pela mudanç

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância de julgamento de processos administrativos no âmbito da administração tributária federal, publicou no início de setembro uma decisão colegiada (Acórdão nº 2002-009.692) que tratou da validade e vigência do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964.   Esse dispositivo estabelece que pessoas jurídicas titulares de débitos não garantidos ou sem causas de suspensão da exigibilidade perante a União (dívidas tributárias ou