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STF define requisitos para a multa aplicada a empresas com débitos tributários que distribuem lucro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 30.09.2026 o julgamento da ADI 5.161 e reconheceu a constitucionalidade da vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União. A Corte, contudo, conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados e restringiu de forma significativa as hipóteses em que a multa pode ser aplicada. A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, impugnava o art. 32 da
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há 20 minutos
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