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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
6 de jan.
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IN RFB 2.242/2024: Novas diretrizes do Ret na Incorporação Imobiliária
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
31 de out. de 2022
Cível
Da Impossibilidade de Rescisão Imotivada do Contato de Aquisição de Lote após a Outorga da Posse
Antes de mais nada, é importante frisar que se comprometer a adquirir um loteamento é ato solene, formal e sério. É, aliás, um dos mais...
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