A Lei Federal nº 15.190/2025, que institui o novo marco legal do licenciamento ambiental e estabelece normas gerais aplicáveis ao licenciamento de atividades e empreendimentos, entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026. A norma busca padronizar procedimentos no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com ênfase em simplificação, previsibilidade e definição de prazos máximos de análise e validade das licenças. Ao mesmo tempo, a entrada em vigor inau
