Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
STJ | Cláusula de restituição de 50% prevista em contrato de compra e venda de Unidade Imobiliária
O Superior Tribunal de Justiça, em recente – e acertada! – decisão, deu provimento a Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de...