A obtenção do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) no Município de São Paulo sempre esteve atravessada por uma controvérsia tributária. Durante anos, a Administração municipal condicionou a expedição do documento à quitação do ISS incidente sobre a construção civil, frequentemente calculado a partir da chamada pauta mínima de valores por metro quadrado, prevista no artigo 14, § 3º, da Lei Municipal nº 13.701/2003, em detrimento do preço efetivo dos serviços documentad
