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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo 1210, fixando importante precedente acerca dos limites da desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia envolvia a possibilidade de redirecionamento patrimonial aos sócios diante da mera inexistência de bens penhoráveis da empresa ou do encerramento irregular de suas atividades. Ao firmar a tese repetitiva, o STJ consolidou entendimento no sentido de que, nas rela

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União o Edital de Transação nº 06/2026, inaugurando uma nova e aguardada rodada para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Este marco representa o terceiro ano consecutivo em que o órgão renova essa modalidade de transação por adesão, consolidando o instituto como uma ferramenta de extrema relevância para a gestão financeira e o saneamento fiscal das empresas brasileiras. O novo te

O XXII Congresso de Direito Tributário em Questão 2024 está chegando! De 13 a 15 de setembro, especialistas, advogados, estudantes e...

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