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TJSP anula cláusula de estorno de compra e condena PagSeguro a ressarcir Ticketmaster
Corte considera nula previsão que responsabiliza prestador de serviço por compra cancelada Uma decisão da 22ª Câmara de Direito Privado...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
22 de jul. de 2025
Tem passagem da Voepass? Tire dúvidas sobre seus direitos após o fim das operações
Anac cassou em definitivo o certificado de operação da Voepass; acidente no ano passado matou 62 pessoas A Agência Nacional de Aviação...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
4 de jul. de 2025
ELA | ADV no CHP Talk
Na manhã de hoje, o time do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados participou do CHP Talks, na sede da Companhia Hipotecária Piratini, em...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
11 de jul. de 2023
A importância do critério da boa-fé na aplicação da Lei do Superendividamento
O consumismo em massa e desenfreado, aliado à alta taxa de inadimplência das famílias brasileiras[1] e à evolução do mercado de oferta de...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
4 de jul. de 2023
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