Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
CONFAZ regulamenta a definição de Estado de destino, nas operações sujeitas ao DIFAL/ICMS
Por meio do Ajuste SINIEF nº 18, de 1º de julho de 2022 (publicado em 06.07.2022), o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ...