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NOTÍCIAS
Multa por distribuição de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância de julgamento de processos administrativos no âmbito da administração tributária federal, publicou no início de setembro uma decisão colegiada (Acórdão nº 2002-009.692) que tratou da validade e vigência do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. Esse dispositivo estabelece que pessoas jurídicas titulares de débitos não garantidos ou sem causas de suspensão da exigibilidade perante a União (dívidas tributárias ou

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
há 6 dias
Descontos e bonificações fixados em contrato e a tributação junto aos adquirentes das mercadorias
Em agosto de 2022, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com jurisdição para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
29 de set. de 2022
Permuta Imobiliária sob a ótica do CARF
Dentre os diversos meios para o aporte de recursos disponíveis às empresas que desenvolvem as suas atividades no âmbito da construção...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
1 de fev. de 2021
Permuta imobiliária sob a ótica do CARF
Dentre os diversos meios para o aporte de recursos disponíveis às empresas que desenvolvem as suas atividades no âmbito da construção...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
30 de nov. de 2020
Extinção do voto de qualidade no CARF
A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, além de instituir a denominada transação resolutiva de litígio, também promoveu uma...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
14 de ago. de 2020
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