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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
7 de jun. de 2024
Decisão do CNJ veda alienação fiduciária de imóvel por instrumento particular em negócio que não envolva entidade autorizada a operar no SFI
Foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), em 05/06/2024, decisão que julgou procedente o pedido de alteração do Código...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
31 de out. de 2023
STF confirma que Retomada Extrajudicial de Imóvel Financiado é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil e exerce um papel fundamental na interpretação e...
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