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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
8 de fev. de 2024
STF decide: regime da separação de bens não é obrigatório para pessoas acima de 70 anos
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu relevante decisão acerca do regime de bens. O Código Civil trazia a previsão...
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