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STF amplia interpretação da CLT sobre espaço de amamentação em shoppings e exige atenção de empresas e empregadores
O que foi decidido O Supremo Tribunal Federal decidiu que shopping centers devem disponibilizar espaço apropriado para amamentação e assistência aos filhos de empregadas lactantes que trabalham nas lojas do empreendimento. A Corte interpretou a expressão “estabelecimento”, prevista no art. 389, § 1º, da CLT, de forma ampliada, para incluir o shopping center em relação às trabalhadoras dos lojistas que integram o centro comercial. A decisão fixou prazo de um ano para adaptação

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
há 22 horas
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