top of page
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
Vídeos
Newsletter
Carreira
Webmail
Mais
Use tab to navigate through the menu items.
INÍCIO
SOBRE
O Escritório
Linha do Tempo
Norteadores Estratégicos
ATUAÇÃO
Direito Imobiliário
Direito Empresarial
Direito Civil e das Relações de Consumo
Contencioso Cívil e Empresarial
Direito Tributário
Direito Trabalhista
Direito Administrativo e Urbanístico
Direito Ambiental
Mercado de Capitais e Fundos
EQUIPE
NOTÍCIAS
CONTATO
Mais
Use tab to navigate through the menu items.
NOTÍCIAS
Todos
Agro
Cível
Empresarial
Imobiliário
Institucional
Mercado de Capitais
LGPD
Trabalhista
Tributário
COVID-19
Reconhecimento
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
21 de jun. de 2024
Tributário
Exclusão de ICMS-ST da base de cálculo PIS/Cofins retroage até 15 de março de 2017
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exclusão do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de...
bottom of page