Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

Decisão favorável obtida por Daiana Mendes Mallmann e Theodoro Saibro, sócios do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu os efeitos de embargo do IBAMA sobre aproximadamente 139 hectares de uma propriedade rural no Rio Grande do Sul. A medida permitiu a continuidade das atividades agropastoris até que seja proferida sentença na ação civil pública. Embora não encerre a controvérsia ambiental, a decisão indica que o

As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins

Para a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais da Corte, todas as cláusulas acertadas devem ser mantidas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os acordos extrajudiciais, firmados entre trabalhador e empregador, devem ser totalmente aceitos para serem homologados pela Justiça. Como o entendimento é da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da Corte, composta por dez desembargadores, poderá influenciar as Turmas do TST,

Nos últimos dez anos, empresas do varejo foram denunciadas ao passarem por cima das boas práticas de gestão e atuarem quase à margem da...