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NOTÍCIAS
Sancionada lei que altera quórum de votação para a destinação de um edifício
Na terça-feira (12), o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.405/22, que altera para 2/3 o quórum de votação para a alteração de...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
13 de jul. de 2022
A Lei dos “Distratos” (Lei nº 13.786/2018) e os Tribunais
O Brasil experimentou em 2014/2015/2016 uma forte crise econômica onde a renda e o consumo das famílias caíram abruptamente, afetando a...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
30 de jun. de 2022
STF declara a Penhorabilidade do Imóvel Residencial do Fiador na Locação Comercial
A fiança constitui a modalidade de garantia menos custosa ao Locatário, e, por isso, é muito utilizada nas relações locatícias, tanto...

Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
31 de mar. de 2022
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