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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
27 de jun. de 2022
Tributário
Ampliadas as condições para negociação de débitos tributários no âmbito federal
A Lei nº 14.735, de 21.06.2022, trouxe alterações nos critérios legais para a Transação Tributária, regime de negociação de débitos na...
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