As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins
