Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

A desconsideração da personalidade jurídica envolve questões relevantes sobre os limites da autonomia patrimonial e a responsabilização de sócios e administradores. Wallyson Costa, do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, abordou o tema na 5ª edição das Exposições Técnicas da Academia ELA, analisando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o abuso da personalidade jurídica e as situações de encerramento irregular da empresa. A exposição ta

Sabe-se que a transformação digital consolidou-se como uma realidade no mercado imobiliário brasileiro, promovendo mudanças significativas na forma como os negócios jurídicos são celebrados. A evolução tecnológica, impulsionada pela crescente digitalização das relações negociais e pelo desenvolvimento de plataformas especializadas, tornou os contratos eletrônicos parte da rotina de quem faz parte da área imobiliária. Nesse cenário, a assinatura eletrônica deixou de representa

As astreintes são multas fixadas pelo Judiciário para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Diferentemente de uma penalidade, sua função é induzir o cumprimento da ordem judicial, evitando que o descumprimento se prolongue no tempo. A exigência de intimação pessoal do devedor já constava da Súmula 410 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Com o CPC de 2015, que passou a privilegiar a intimação por meio do advogado no cumprimento de sentença, ins