A Lei nº 14.831, cria a possibilidade de empresas serem reconhecidas como promotoras da saúde mental, por meio do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Este certificado estabelece padrões e requisitos específicos para a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e para a concessão da certificação.
O Certificado, portanto, será um reconhecimento concedido pelo Governo Federal às empresas que atendem a critérios específicos acerca da saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores. Esta certificação é válida por dois anos e pode ser renovada após nova avaliação.
Importante destacar que as empresas interessadas em obter a certificação devem atender a algumas diretrizes como, por exemplo, para a Promoção da Saúde Mental, comprovar a implementação de programas de saúde mental no trabalho, oferta de recursos de apoio psicológico e psiquiátrico, conscientização sobre a importância da saúde mental, incluindo campanhas e treinamentos, capacitação de lideranças e combate à discriminação e assédio e, ainda, avaliação e acompanhamento contínuos das ações.
Já com relação ao Bem-Estar dos Trabalhadores, devem comprovar a criação de um ambiente de trabalho seguro e saudável, incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional e a promoção de atividades físicas, alimentação saudável e interação saudável no ambiente de trabalho.
A norma ainda exigi Transparência e Prestação de Contas, por meio da divulgação das políticas e ações relacionadas à saúde mental, manutenção de um canal para sugestões e avaliações e o desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados.
Para a concessão do certificado, uma comissão certificadora designada pelo Governo Federal realizará uma avaliação detalhada das práticas das empresas com base nas diretrizes estabelecidas. O não cumprimento das diretrizes, conforme a avaliação da comissão, poderá resultar na revogação do certificado.
Os detalhes específicos sobre o processo de concessão, revisão e renovação do certificado serão definidos em regulamento do Governo Federal.
Isso ressalta o crescente destaque do tema saúde mental no âmbito jurídico trabalhista. Nesse cenário, a equipe do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados está pronta para oferecer suporte consultivo e contencioso, ajudando a mitigar riscos e esclarecer quaisquer dúvidas sobre a questão.
Brenda Austria