Destaques ELA | ADV - Julho/Agosto 2022

Confira as notícias mais lidas dos meses de Junho e Agosto do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados.

1) O cálculo dos juros Selic na compensação de créditos fiscais: Solução de Consulta Cosit nº 24/2022

2) A penhora de bem alienado fiduciariamente por Despesa Condominial

3) STJ | Validade da cláusula de restituição de 50% prevista em contrato de compra e venda de Unidade Imobiliária

4) Lei nº 14.382/2022 e comercialização de unidades antes do registro da incorporação imobiliária

5) Novo Decreto que reduziu o IPI é suspenso pelo STF