top of page
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Especialista em Direito Imobiliário

NOTÍCIAS

  • Foto do escritorEichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados

Resolução ANPD | Atividade repressiva

A Resolução CD/ANPD nº 1 trata dos processos de fiscalização e sancionatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dentre as regulamentações previstas, destaca-se a atividade repressiva, ou seja, que prevê processo administrativo sancionador para infrações à LGPD.

O processo poderá ser instaurado, sem possibilidade de recurso, (i) de ofício, (ii) em decorrência de processo de monitoramento e; (iii) diante de requerimento em que a Coordenação-Geral de Fiscalização deliberar pela abertura imediata de processo sancionador.

Após sua instauração, é possível a apresentação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar fim ao procedimento. Caso não apresentado, ainda, é garantida à empresa o contraditório e ampla defesa, com possibilidade para recorrer às ações em diferentes instâncias, inclusive do valor da sanção.


14 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

Política Nacional de Educação Digital

Você sabia que existe uma lei que visa garantir a inserção da educação digital nas escolas públicas? Sim! A Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, trata-se de um marco importantíssimo para a educaçã

Коментари


bottom of page